O julgamento que pode reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 deu um passo decisivo. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira (19) para o Plenário as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
A Lei 15.402/2026 foi aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O texto muda critérios de fixação das penas e beneficia réus condenados pela tentativa de golpe e pela depredação das sedes dos Três Poderes.
A norma, porém, nunca chegou a ser aplicada. Em 9 de maio, Moraes suspendeu seus efeitos até que o Supremo julgasse as ações apresentadas contra ela, entre elas as ADIs 7.966 e 7.967.
Os pedidos foram feitos pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que apontam inconstitucionalidades no processo de aprovação da lei.
Na decisão de maio, o ministro argumentou que a existência de ações em controle concentrado era fato novo e relevante, e que a suspensão era necessária por segurança jurídica.
Com isso, as novas regras não puderam ser usadas para recalcular penas.
A liberação veio depois de forte pressão política. Na terça-feira (17), os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e pediram que os processos fossem enviados ao Plenário ainda neste ano.
No mesmo dia, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o julgamento poderia ocorrer em 2026, desde que o relator liberasse as ações. Agora, a definição da data cabe ao próprio Fachin, responsável pela pauta do Plenário.
O tema tem peso político e jurídico. Se a lei for validada, condenados pelo 8 de janeiro poderão pedir a revisão das penas. Se for derrubada, as condenações permanecem como foram fixadas pelo Supremo.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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