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Prazo de 90 dias para cobrança da CBS é negado em liminar (Noventena)

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Crédito de PIS e Cofins sobre IPTU e condomínio é negado

A controvérsia trata do direito de empresas no regime não cumulativo do PIS e da Cofins aproveitarem créditos sobre gastos acessórios de aluguel,...

PWC consegue liminar impede IBS e CBS na base do ISS a partir de 2027

No mandado de segurança nº 6100533-59.2026.8.26.0451/SP, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, a empresa PwC Digital Technology Services Brasil...

Alagoas reduz ITCMD para 1% em débitos quitados até 30/12

Em Alagoas, quem deve o imposto sobre heranças e doações pode pagar a dívida com uma alíquota muito menor que a de costume....

Sergipe: decreto libera desconto de até 95% com ICMS, IPVA e ITCMD; veja prazos e regras

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