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Crédito de PIS e Cofins sobre IPTU e condomínio é negado

A controvérsia trata do direito de empresas no regime não cumulativo do PIS e da Cofins aproveitarem créditos sobre gastos acessórios de aluguel, como IPTU e taxas de condomínio repassados no contrato.

Enquanto contribuintes defendem o crédito com base na importância desses custos para manter os pontos comerciais, a Receita Federal sustenta que a lei restringe o benefício ao aluguel em si.

No mandado de segurança nº 0012460-55.2026.4.05.8302, julgado pela 37ª Vara Federal de Pernambuco, a Bonanza Supermercados Ltda., em recuperação judicial, pediu o reconhecimento do direito ao crédito sobre encargos locatícios.

A empresa também pleiteou o aproveitamento retroativo dos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic, para o comércio varejista de alimentos.

O juiz federal Temístocles Araújo Azevedo denegou a segurança e rejeitou o creditamento sobre IPTU, condomínio ordinário e demais encargos transferidos no contrato de locação.

A sentença seguiu a linha de que a legislação do PIS e da Cofins autoriza o crédito sobre o aluguel pago a pessoa jurídica, mas não alcança despesas acessórias repassadas ao inquilino.

Ao analisar o conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779, a decisão apontou que o critério exige essencialidade ou relevância ligada diretamente à atividade principal.

No caso de supermercados, gastos com IPTU e condomínio nos imóveis locados foram enquadrados como despesas operacionais ou custos gerais, e não como insumos próprios da operação de venda.

A decisão também destacou que o IPTU incide sobre a propriedade do imóvel e continua sendo obrigação tributária do locador perante o município, ainda que o contrato transfira o pagamento ao locatário.

Além disso, lembrou que condomínio e aluguel não se confundem na lei e que ampliar o benefício sem previsão legal violaria limites do sistema tributário.

Precedentes citados na sentença reforçaram que a lógica de insumo no PIS e na Cofins não se equivale ao conceito amplo de despesa dedutível do imposto de renda. Assim, custos comuns à manutenção de espaços físicos não geram automaticamente crédito das contribuições.

Na conclusão, a sentença confirma uma postura rigorosa da Justiça Federal contra a extensão de créditos de PIS e Cofins a encargos locatícios acessórios. 

Texto de Gazeta Jus Contábil

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