O modelo de passe que a Uber cobra de motoristas para que eles fiquem com 100% do valor das corridas está liberado, pelo menos por enquanto.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu na segunda-feira (16) uma decisão da Justiça do Trabalho que proibia a prática em todo o país.
A liminar foi dada no Conflito de Competência 225.432, aberto pela Uber.
A empresa questiona qual ramo do Judiciário deve julgar a controvérsia, já que o tema está sendo discutido ao mesmo tempo na Justiça do Trabalho e na Justiça comum.
A proibição havia partido da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação coletiva do Ministério Público do Trabalho. Paralelamente, motoristas entraram com ações individuais no 8º Juizado Especial Cível de Natal e nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas, na Bahia, pedindo a devolução do que pagaram.
O passe funciona em duas versões. Na modalidade por tempo, o motorista paga para fazer viagens ilimitadas sem taxa de intermediação durante 24 ou 72 horas.
Na modalidade por ganhos, o benefício vale até que ele atinja um faturamento predefinido. Se nenhum passe for escolhido antes da primeira corrida, o aplicativo seleciona um automaticamente e desconta o valor do saldo, sem reembolso.
O relator justificou a decisão pelo risco de comandos potencialmente incompatíveis entre as duas Justiças. Segundo ele, as ações nos juizados não pedem verbas trabalhistas nem vínculo de emprego, apenas restituição de valores, enquanto a ação do MPT tem alcance mais amplo.
Raul Araújo lembrou que a jurisprudência do STJ atribui à Justiça comum os casos em que a controvérsia decorre principalmente de relações contratuais civis.
Para ele, é provável que boa parte das questões sobre o passe tenha essa natureza.
Na prática, o modelo segue válido e é obrigatório para motocicletas em todas as cidades onde a Uber opera e para carros em 29 municípios. O mérito do conflito ainda será julgado pelo STJ.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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