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STJ confirma: licença ambiental do antigo Comperj cabe ao Ibama e terá de ser refeita do zero

O maior polo de processamento de gás natural do país terá de passar por um novo licenciamento ambiental.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a licença do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj, cabe ao Ibama, e não ao órgão estadual.

O julgamento ocorreu no Recurso Especial 2.153.465. Os ministros mantiveram o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou as licenças emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, o Inea, e negaram os recursos da Petrobras e do próprio Ibama.

O complexo, hoje chamado de Complexo de Energias Boaventura, fica em Itaboraí, na região metropolitana do Rio. Foi inaugurado oficialmente em setembro de 2024 e operava com as licenças concedidas pelo órgão estadual.

A ação que levou à anulação foi movida pelo Ministério Público Federal.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, rejeitou a ideia de que o empreendimento teria interesse apenas local. Para ele, há elementos que indicam impacto amplo da atividade e de eventual dano.

O ministro Gurgel de Faria, que havia pedido vista, seguiu a mesma conclusão na terça-feira (17).

A decisão se apoia na Lei Complementar 140/2011, que organiza a cooperação entre União, estados e municípios em matéria ambiental. Segundo o entendimento da Turma, os impactos de um empreendimento desse porte podem ultrapassar as águas interiores e se espalhar de forma significativa, o que atrai a competência federal.

O princípio da precaução também foi citado.

Os detalhes técnicos pesaram. O descarte de efluentes ocorre em águas interiores, a cerca de 3 quilômetros da costa, enquanto o mar territorial começa a cerca de 7 quilômetros, segundo o próprio Ibama.

A ministra Regina Helena Costa acompanhou o resultado, mas por fundamento mais restrito, ligado apenas ao impacto no mar territorial.

Inea, Petrobras e Ibama defendiam que o processo estadual havia sido bem conduzido. Com a decisão, o licenciamento terá de ser reiniciado pelo órgão federal.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/

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