No mandado de segurança nº 6100533-59.2026.8.26.0451/SP, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, a empresa PwC Digital Technology Services Brasil Ltda. pediu liminar para calcular o ISSQN sem somar IBS e CBS na base.
A empresa argumentou que a base legal do imposto municipal é o preço do serviço e que os novos tributos têm lógica por fora e recolhimento segregado no pagamento.
O juiz de direito Wander Benassi Junior deferiu parcialmente a liminar para assegurar o cálculo do ISSQN sem a inclusão do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027 e durante a transição.
A decisão também suspendeu a exigibilidade da parcela discutida e proibiu multas, autuações, inscrição em dívida ativa ou bloqueio de certidões motivados exclusivamente por essa exclusão.
Na fundamentação, o magistrado apontou que a regulamentação municipal da nota fiscal eletrônica já cria ambiente de coexistência dos tributos, o que gera receio concreto de cobrança sobre o valor global destacado.
Além disso, destacou que o preço do serviço reflete a remuneração do prestador, enquanto valores destinados diretamente ao Fisco não compõem essa contraprestação.
A decisão também ressaltou que a Constituição estruturou IBS e CBS por fora e previu mecanismo de segregação financeira na liquidação, sem incluir expressamente esses tributos na base do ISS.
Ampliar a base do imposto municipal por interpretação fiscal esbarraria na legalidade estrita e na tipicidade fechada.
Quanto à urgência, o juiz destacou a proximidade de 2027 e a necessidade de ajustar sistemas de faturamento e emissão de notas sem colocar a empresa entre pagar a mais ou sofrer autuações.
Já o pedido liminar de restituição ou compensação foi afastado por se tratar de ação preventiva sem valores já recolhidos indevidamente.
Como conclusão, a liminar oferece um respiro operacional para a apuração do ISSQN na transição da reforma tributária, desde que o contribuinte siga recolhendo normalmente o imposto sobre o preço efetivo do serviço.
O caso mostra que a definição da base de cálculo na convivência entre regimes será um dos principais pontos de atenção para empresas de serviços e contadores.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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