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Prazo de 90 dias para cobrança da CBS é negado em liminar (Noventena)

A discussão envolve saber se a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços a partir de 1º de janeiro de 2027 depende de esperar mais 90 dias após a publicação da resolução do Senado que fixa a alíquota de referência.

A dúvida ganha relevância na transição da reforma tributária porque o contribuinte busca segurança quanto ao prazo mínimo entre a definição da alíquota e o início da exigência.

No mandado de segurança nº 5035166-11.2026.4.03.6100, na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Bruno Monteiro Sociedade de Advogados pediu liminar para suspender a exigibilidade da CBS por 90 dias contados da resolução do Senado.

A impetrante alegou que exigir o tributo em 1º de janeiro de 2027 sem esse prazo violaria a regra constitucional da noventena aplicável às contribuições sociais.

O juiz federal substituto Renato Adolfo Tonelli Junior indeferiu a liminar por entender que não há plausibilidade jurídica no pedido nesta fase inicial.

A decisão analisou as regras de transição da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 sobre a fixação das alíquotas de referência.

Segundo o magistrado, o texto constitucional de transição afastou expressamente a anterioridade nonagesimal na fixação conjunta das alíquotas de referência de IBS e CBS, mantendo a anterioridade de exercício.

Como a alíquota deve ser definida no ano anterior ao início da cobrança, o contribuinte conhece a referência antes do exercício seguinte.

A decisão também afastou a alegação de ofensa a cláusula pétrea ao destacar que a previsibilidade não foi eliminada, pois a cobrança só ocorre no ano seguinte à fixação da alíquota.

Seja por resolução do Senado ou pelo gatilho automático com base nos cálculos do Tribunal de Contas da União, a definição ocorre em 2026 para produzir efeitos a partir de 2027.

Para o juiz, aceitar a tese de prazo extra de 90 dias após a fixação da alíquota esvaziaria a regra de transição e romperia a simetria entre IBS e CBS. Sem a demonstração da probabilidade do direito na análise sumária, a liminar foi negada.

Em conclusão, a decisão indica que a Justiça Federal tende a aplicar literalmente o cronograma de transição fixado na reforma tributária para a entrada da CBS em 2027. 

Texto de Gazeta Jus Contábil

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