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STJ fixa tese: CPRB entra na base do PIS e da Cofins e não pode ser excluída

As empresas que pagam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta perderam uma disputa importante no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção decidiu que a CPRB integra a receita bruta das empresas e, por isso, não pode ser retirada da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.276, com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. A tese fixada deve ser aplicada por todos os tribunais do país em processos que discutem a mesma questão.

Os contribuintes queriam estender à CPRB o raciocínio do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, a chamada tese do século, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. O argumento era de que a contribuição apenas transita pelo caixa das empresas e não representa faturamento próprio.

O STJ não aceitou a comparação. Para o relator, PIS e Cofins financiam a seguridade social e incidem sobre o total das receitas da empresa. O ministro lembrou que, no Tema 1.048, o STF já decidiu que tributos que incidem sobre a receita bruta compõem, em regra, essa base.

A natureza da CPRB pesou na decisão. Trata-se de um regime que substitui, total ou parcialmente, a contribuição sobre a folha de salários por uma cobrança sobre a receita. O objetivo de aliviar a carga de certos setores, segundo o colegiado, não muda essa natureza.

O relator também destacou diferenças técnicas em relação ao ICMS. A CPRB não decorre da circulação de mercadorias nem da prestação de serviços, não compõe o preço dessas operações e é um tributo cumulativo e direto, sem repasse para a próxima etapa da cadeia. O ICMS, por sua vez, é indireto e não cumulativo.

Por fim, a 1ª Seção afastou a aplicação do artigo 12, parágrafo 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977, que prevê hipóteses de exclusão da receita bruta. Para o STJ, a CPRB não se encaixa nessa exceção legal.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/

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