A reforma tributária ainda nem começou a cobrar de verdade e já abriu uma nova frente de disputa nos tribunais. Empresas e entidades empresariais estão acionando a Justiça para impedir que o IBS e a CBS sejam incluídos na base de cálculo do ISS durante o período de transição, discussão que tributaristas já chamam de filhote da tese do século.
A primeira vitória conhecida veio da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em decisão de 3 de novembro de 2026, no Mandado de Segurança Preventivo 1161497-36.2026.8.26.0053, o juízo garantiu a uma empresa de tecnologia tributária, a Roit, o direito de apurar e recolher o ISS sem incluir os novos tributos na base, a partir de 1º de janeiro de 2027 e enquanto durar a convivência entre eles.
O argumento dos contribuintes repete a lógica que levou o Supremo a excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins. IBS e CBS, cobrados por fora do preço, não seriam receita das empresas, mas valores que apenas passam pelo caixa até serem repassados ao Fisco.
A Prefeitura de São Paulo sustenta o contrário. Para o município, a base do ISS é o preço total do serviço, e não é possível deduzir tributos sem autorização expressa em lei. O município também argumenta que a reforma não previu a exclusão do IBS e da CBS dessa base.
Esse silêncio da lei, porém, pesou a favor da empresa. Tributaristas apontam que a legislação da reforma prevê expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS e do ISS, mas não traz regra semelhante para IBS e CBS. A ausência de previsão foi considerada relevante na decisão.
O movimento ganhou escala. O Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de São Paulo, pedindo que todas as empresas associadas deixem os novos tributos fora do cálculo do ISS na transição.
No ICMS, a disputa é parecida e também já tem decisões favoráveis aos contribuintes, como na 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Enquanto não houver definição dos tribunais superiores ou mudança na legislação, o tema segue em aberto.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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