A fiscalização trabalhista precisa de provas concretas para acusar uma empresa de pejotização.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, anulou por unanimidade dois autos de infração aplicados a uma empresa de radiologia que atua em uma Unidade de Pronto Atendimento.
O caso foi julgado no Recurso Ordinário Trabalhista 0001576-37.2024.5.12.0031, com relatoria da desembargadora Mari Eleda Migliorini. A decisão reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de São José, que havia mantido as autuações.
Durante a fiscalização na UPA, o auditor-fiscal conversou informalmente com profissionais que estavam no local. Concluiu que, embora constassem como sócios no contrato social, eles cumpriam escala controlada, respondiam ao empregador, recebiam salário e trabalhavam pessoalmente. Cada um tinha cota de 1% na sociedade.
Com base nisso, foram lavrados dois autos de infração: um por manter empregados sem registro e outro por não comunicar as admissões no prazo fixado em notificação. A empresa sustentou que se tratava de livre associação entre sócios e que as multas foram aplicadas apenas com base em indícios.
A relatora reconheceu que o auditor tem competência para fiscalizar e multar, o que não se confunde com reconhecer vínculo de emprego. No entanto, considerou frágil uma acusação de fraude apoiada apenas em conversas com pessoas presentes no local.
O colegiado também afirmou que constituir uma sociedade com cotas de 1% para cada sócio é ato juridicamente válido, protegido pela livre iniciativa.
A presença física na UPA e o cumprimento de escala, segundo a decisão, decorrem da própria natureza dos serviços de saúde e não demonstram, por si só, subordinação jurídica.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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