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NFS-e Nacional: data de competência define onde o Simples deve emitir a nota

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica exclusivamente pelo Emissor Nacional, seja pela versão web, pelo aplicativo ou por integração via API. A exigência decorre da Resolução CGSN nº 191/2026, que adiou de setembro para novembro o início da obrigatoriedade da NFS-e Nacional no Simples Nacional.

A regra vale independentemente de o município manter emissor próprio. Nas cidades que ainda utilizam plataformas locais, as prefeituras devem bloquear a emissão de notas por empresas do Simples quando a competência do serviço for igual ou posterior a 1º de novembro.

Em linhas gerais, o critério que define onde a nota deve ser emitida é a data de competência, e não a data de emissão. Um serviço prestado em outubro, ainda que faturado em novembro, pode precisar ser documentado no sistema municipal anterior, conforme o procedimento de cada prefeitura.

Na prática, se o sistema municipal não implementar a trava e tentar enviar ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) uma nota do Simples com competência de novembro em diante, o documento será rejeitado automaticamente por regra de leiaute. Para competências novas, o município passa a atuar apenas como recebedor dos dados.

Outro ponto relevante é não confundir os cronogramas. A mudança de novembro trata apenas do ambiente de emissão. As regras de CBS e IBS aplicáveis ao Simples Nacional começam a produzir efeitos somente em janeiro de 2027.

Alguns municípios foram além e passaram a exigir o Emissor Nacional de todos os prestadores de serviços, independentemente do regime tributário, o que amplia a necessidade de acompanhamento da legislação local.

Para os escritórios de contabilidade, a recomendação é revisar a integração dos sistemas dos clientes com o Emissor Nacional e mapear notas retroativas pendentes, evitando rejeições e retrabalho no fechamento do mês.

Texto de Gazeta Jus Contábil

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