Herdeiros e donatários com dívidas de ITCMD em Alagoas podem pagar o imposto com alíquota de 1%. A Secretaria de Estado da Fazenda regulamentou o benefício pela Instrução Normativa SEF nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (16).
A alíquota reduzida vale para débitos do imposto sobre heranças e doações com fato gerador ocorrido até 30 de setembro de 2026. O pagamento precisa ser integral e feito até 30 de dezembro de 2026.
O benefício alcança dívidas ainda não constituídas, débitos declarados espontaneamente, valores inscritos em dívida ativa e cobranças na Justiça. Parcelamentos em andamento ou cancelados também podem entrar, mas somente sobre a parte que ainda não foi paga.
A medida é temporária e não significa uma alíquota permanente de 1% no estado. Também não há restituição nem compensação de valores já recolhidos. Multas e juros não desaparecem automaticamente, porque o débito é consolidado no mês do pagamento com os encargos decorrentes. O recolhimento usa o código de receita 51230-3, ligado à Lei nº 10.091/2026.
Nos processos protocolados no SEI entre 11 de novembro e 28 de dezembro de 2026, a Sefaz aplicará a alíquota de 1% sem necessidade de pedido específico. Processos anteriores, parcelamentos e autos de infração seguem regras próprias. Os pedidos sobre dívidas inscritas em dívida ativa devem ser feitos à Procuradoria-Geral do Estado.
A adesão tem contrapartidas. O pedido ou o pagamento representa confissão irrevogável e irretratável da dívida, além de renúncia à contestação da avaliação e do cálculo do imposto.
O contribuinte também precisa desistir de ações, defesas e recursos administrativos ou judiciais sobre os débitos incluídos. A desistência na Justiça deve ser comprovada em até 60 dias após o pagamento.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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