O consumidor que obtém uma liminar e vê a multa confirmada na sentença não precisa esperar o fim do processo para começar a cobrá-la. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação movida contra o Mercado Pago.
O caso tramita sob o número 4002691-25.2026.8.26.0642, com relatoria do juiz Ricardo Hoffmann. Em tutela de urgência, a empresa havia sido obrigada a suspender cobranças sob pena de multa. A sentença de mérito manteve a ordem, elevou a multa para R$ 1,5 mil e fixou outra, de R$ 1 mil por dia de negativação indevida.
Com a sentença em mãos, o consumidor pediu o cumprimento provisório da multa. O juízo de primeiro grau negou o pedido, primeiro por entender que não havia sentença.
Depois de embargos de declaração, reconheceu a decisão, mas manteve a extinção por falta de trânsito em julgado, sob o argumento de que a apelação teria efeito suspensivo.
O TJ-SP reformou esse entendimento. O relator lembrou que o parágrafo 3º do artigo 537 do Código de Processo Civil permite o cumprimento provisório da decisão que fixa astreintes, como são chamadas as multas usadas para forçar o cumprimento de ordens judiciais.
Essa possibilidade, porém, tem um limite definido pelo Superior Tribunal de Justiça. No Tema 743, o STJ fixou que a multa fixada em antecipação de tutela só pode ser executada provisoriamente depois de confirmada pela sentença de mérito. No caso analisado, essa confirmação já tinha ocorrido.
O ponto decisivo foi o efeito da apelação. Como o recurso da empresa não foi recebido com efeito suspensivo, conforme o artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC, nada impedia o andamento da cobrança.
O acórdão citou ainda precedentes do STJ, como o AREsp 3.048.882 e o EAREsp 1.883.876.
Há, contudo, uma distinção importante. Iniciar o cumprimento provisório é permitido após a sentença, mas o levantamento efetivo do dinheiro deve aguardar o trânsito em julgado.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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