A regulamentação da nova Reforma Tributária já começa a gerar seus primeiros grandes embates nos tribunais do país. O centro da atual disputa envolve a chamada “exportação indireta”, operação em que uma indústria ou produtor vende seus produtos para uma empresa comercial exportadora (conhecida como trading), que, por sua vez, envia a mercadoria para o exterior.
Pela Constituição, as exportações são imunes a tributos, mas as novas regras impostas pela Lei Complementar nº 214/2025 criaram exigências operacionais que deixaram o setor em alerta quanto à cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No âmbito federal, o setor exportador acaba de sofrer um revés. A 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEX), que buscava afastar imediatamente a cobrança da CBS sobre essas operações. A decisão é de 03/07/26.
O objetivo da entidade era garantir que a imunidade tributária fosse aplicada de forma irrestrita, sem as amarras impostas pela nova legislação aprovada no Congresso.
Na ação judicial, que tramita sob o Processo nº 1013794-80.2026.4.01.3400 , o CECIEX argumentou que o artigo 82 da referida lei complementar fere a Constituição ao transformar uma imunidade (que deveria ser um direito inquestionável) em um mero regime de “suspensão condicionada”.
Para as empresas do setor, isso significa na prática uma restrição burocrática que viola princípios como a livre concorrência e a isonomia no mercado.
Apesar dos argumentos das tradings, a sentença federal concluiu que o governo não está criando um novo imposto sobre as exportações.
O juiz responsável pelo caso entendeu que a lei apenas estabelece mecanismos de controle para garantir que o produto realmente saiu do país. Na visão do magistrado, condicionar o benefício à comprovação de que a mercadoria foi destinada ao mercado externo é uma técnica legislativa válida para evitar fraudes, preservando a lógica e a neutralidade da reforma tributária sem violar a imunidade constitucional.
Com isso, a segurança foi denegada com resolução de mérito.
Em contrapartida, o cenário para os exportadores é totalmente diferente quando se olha para o imposto de competência dos estados e municípios. A Justiça do Distrito Federal, por meio da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, adotou um entendimento diametralmente oposto e afastou liminarmente a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o mesmo tipo de operação.
Essa situação cria um ambiente altamente conflitante e de enorme insegurança jurídica para o comércio exterior brasileiro.
De um lado, na Justiça Federal, o CECIEX teve o seu pedido negado em sentença de mérito, mantendo a obrigação de cumprir os requisitos de controle para não pagar a CBS federal.
Do outro lado, na Justiça do Distrito Federal, a entidade conseguiu uma decisão liminar favorável para afastar a cobrança do IBS, gerando uma fragmentação no tão sonhado “IVA Dual” logo em sua fase de implementação.
Cabe apenas ponderar que é importante destacar que esta é uma decisão de primeira instância e passível de recurso. O recurso do CECIEX certamente subirá para os tribunais superiores, que terão a palavra final sobre como a imunidade das exportações funcionará na prática sob o regime da Lei Complementar nº 214/2025.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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