Empresas e instituições que dependem de incentivos de ICMS ganharam mais um ano de fôlego. O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou o Convênio ICMS 133/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os benefícios fiscais previstos em 26 convênios.
O texto foi aprovado em reunião extraordinária em 17 de novembro, em Brasília, e publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (18). A eficácia depende da publicação da ratificação nacional do convênio.
Os incentivos atingem áreas como saúde, educação, pesquisa, saneamento, transporte, segurança pública e infraestrutura. Entre os exemplos estão importações de equipamentos para serviços médico-hospitalares e para instituições de ensino e pesquisa, medicamentos, veículos para pessoas com deficiência e taxistas, além de ônibus e embarcações do programa Caminho da Escola.
A lista inclui ainda equipamentos para modernização de zonas portuárias, operações de instituições científicas e tecnológicas e bens usados em pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural.
A prorrogação não amplia nem reduz o alcance dos benefícios em relação ao que valia em 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, estados e Distrito Federal devem manter a concessão observando os requisitos de desoneração ou redução de PIS, Cofins e IPI.
Há um alívio burocrático. Não será necessário comprovar novamente condições já cumpridas até o fim de 2026, inclusive as validadas com base no Convênio ICMS 28/2026. A prorrogação, porém, não dispensa automaticamente todas as operações das condições impostas, e cada caso depende do enquadramento nos convênios.
A medida faz parte da transição da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, que prevê a extinção gradual do ICMS e sua substituição pelo IBS ao longo dos próximos anos.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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