A disputa sobre as assinaturas cobradas de motoristas de aplicativo ganhou um novo front. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a 99 Tecnologia e pede a suspensão imediata do programa Taxa Zero. O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Além da suspensão, o MPT pede a devolução dos valores pagos pelos motoristas e indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos. Outro pedido é o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são distribuídas as corridas, como os preços são definidos e como são calculados os repasses.
O Taxa Zero foi lançado em 9 de junho de 2026 em 25 cidades. O motorista paga antecipadamente para trabalhar sem o desconto da taxa de serviço. Há duas modalidades: passes válidos por 24 ou 72 horas e passes que valem até o motorista atingir um limite de faturamento.
Para o MPT, o modelo transfere o risco para o trabalhador. A compra do passe não garante número mínimo de corridas, e o algoritmo pode continuar mandando pedidos a quem não aderiu. Assim, o motorista corre o risco de não recuperar o que investiu.
A ação aponta ainda a possibilidade de servidão por dívida. Se o motorista não tiver saldo, a plataforma poderia reter automaticamente ganhos futuros. Segundo o procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, a situação pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão.
O MPT também critica o contrato padronizado, sem negociação individual, que permitiria à empresa mudar regras ou desativar o passe sem devolver o valor. Há ainda um argumento concorrencial: como já pagou, o motorista tende a evitar outros aplicativos, o que funcionaria como fidelização forçada.
Até a publicação das informações, a 99 não havia se manifestado. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça, e a ação não representa decisão sobre a legalidade do programa. O tema se aproxima da discussão sobre o passe da Uber, cuja proibição foi suspensa pelo STJ nesta semana.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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