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A regulamentação da reforma tributária já começa a gerar os primeiros litígios na Justiça. O centro da nova disputa envolve a Contribuição sobre...

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Prazo para opção pelo sistema híbrido no Simples terminará em 30/10

As empresas do Simples Nacional têm até o dia 30/10 para escolher formalmente se optarão pelo sistema híbrido de recolhimento. Essa decisão definirá...

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TJ/BA nega exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS

A transição para o novo modelo de cobrança de impostos no Brasil tem gerado incertezas para as empresas do varejo. Com as mudanças...

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CBS e IBS sem multas em 2026

Penalidades por erros no preenchimento dos novos impostos não serão aplicadas no próximo ano. O governo federal decidiu que 2026 servirá apenas para...

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TRF-3 mantém suspensão de alta no lucro presumido para advogados de SP

O setor de serviços jurídicos em São Paulo obteve uma vitória estratégica no Judiciário Federal contra a tentativa do governo de elevar a...

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O sistema tributário nacional alcançou uma etapa fundamental com a posse dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS....

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RFB divulga nova plataforma de tributação do consumo

Ferramenta consumo.tributos.gov.br A Receita Federal deu um passo decisivo para a modernização do sistema de impostos no Brasil com o lançamento de uma...

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Reforma tributária terá sistema de declaração pré-preenchida

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas revelou que o novo modelo de cobrança de impostos sobre o consumo será inspirado na praticidade...

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DERE – RFB e CGIBS divulgam documentação técnica

Lançado guia técnico para novos impostos setoriais Foi disponibilizado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS o conjunto inicial de normas...