Lar Política Lei da Dosimetria: Moraes libera ações e STF pode julgar redução de penas do 8 de janeiro ainda em 2026
PolíticaÚltimas notícias

Lei da Dosimetria: Moraes libera ações e STF pode julgar redução de penas do 8 de janeiro ainda em 2026

O julgamento que pode reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 deu um passo decisivo. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira (19) para o Plenário as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.

A Lei 15.402/2026 foi aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O texto muda critérios de fixação das penas e beneficia réus condenados pela tentativa de golpe e pela depredação das sedes dos Três Poderes.

A norma, porém, nunca chegou a ser aplicada. Em 9 de maio, Moraes suspendeu seus efeitos até que o Supremo julgasse as ações apresentadas contra ela, entre elas as ADIs 7.966 e 7.967.

Os pedidos foram feitos pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que apontam inconstitucionalidades no processo de aprovação da lei.

Na decisão de maio, o ministro argumentou que a existência de ações em controle concentrado era fato novo e relevante, e que a suspensão era necessária por segurança jurídica.

Com isso, as novas regras não puderam ser usadas para recalcular penas.

A liberação veio depois de forte pressão política. Na terça-feira (17), os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e pediram que os processos fossem enviados ao Plenário ainda neste ano.

No mesmo dia, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o julgamento poderia ocorrer em 2026, desde que o relator liberasse as ações. Agora, a definição da data cabe ao próprio Fachin, responsável pela pauta do Plenário.

O tema tem peso político e jurídico. Se a lei for validada, condenados pelo 8 de janeiro poderão pedir a revisão das penas. Se for derrubada, as condenações permanecem como foram fixadas pelo Supremo.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/

Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Prazo de 90 dias para cobrança da CBS é negado em liminar (Noventena)

A discussão envolve saber se a cobrança da Contribuição sobre Bens e...

Crédito de PIS e Cofins sobre IPTU e condomínio é negado

A controvérsia trata do direito de empresas no regime não cumulativo do...

PWC consegue liminar impede IBS e CBS na base do ISS a partir de 2027

No mandado de segurança nº 6100533-59.2026.8.26.0451/SP, em trâmite na 1ª Vara da...

Crédito de CBS condicionado ao pagamento do fornecedor tem liminar negada

A discussão envolve a regra da reforma tributária do consumo que condiciona...