Lar Direito Supremo derruba lei de Rondônia que cortava honorários de procuradores do estado
DireitoÚltimas notícias

Supremo derruba lei de Rondônia que cortava honorários de procuradores do estado

Estados não podem reduzir por conta própria os honorários devidos aos procuradores na cobrança de dívidas tributárias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou na quarta-feira (18) a inconstitucionalidade de um trecho de lei de Rondônia que cortava esses valores.

O alvo foi o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. A regra limitava a 5% do débito fiscal os honorários pagos aos procuradores do estado quando o contribuinte aderia ao Refaz, o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública estadual.

O teto alcançava tanto os honorários de sucumbência quanto os devidos pela negociação administrativa das dívidas.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Anape, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.694. Em 2024, o relator, ministro Flávio Dino, havia suspendido a redução dos honorários de sucumbência, decisão que foi confirmada pelo Plenário.

No julgamento de mérito, porém, Dino ficou vencido. A divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin prevaleceu e foi acompanhada integralmente por Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Alexandre de Moraes concordou apenas quanto à questão da competência para legislar.

Dois fundamentos sustentaram a decisão. O primeiro é que honorários de sucumbência são matéria de direito processual, tema que só a União pode regular.

O segundo é que os honorários ligados à atuação administrativa ou extrajudicial têm natureza remuneratória e, por isso, estão protegidos pela garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Ficaram vencidos Flávio Dino e Dias Toffoli. Para eles, o estado tinha plena competência para legislar sobre o assunto, e os honorários decorrentes de cobranças administrativas não estariam cobertos pela irredutibilidade salarial.

Os efeitos começam a partir da publicação da ata do julgamento. O caso se soma a outros julgamentos recentes do STF sobre honorários em programas de regularização fiscal, tema que tem mobilizado a Corte nesta semana.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/

Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Prazo de 90 dias para cobrança da CBS é negado em liminar (Noventena)

A discussão envolve saber se a cobrança da Contribuição sobre Bens e...

Crédito de PIS e Cofins sobre IPTU e condomínio é negado

A controvérsia trata do direito de empresas no regime não cumulativo do...

PWC consegue liminar impede IBS e CBS na base do ISS a partir de 2027

No mandado de segurança nº 6100533-59.2026.8.26.0451/SP, em trâmite na 1ª Vara da...

Crédito de CBS condicionado ao pagamento do fornecedor tem liminar negada

A discussão envolve a regra da reforma tributária do consumo que condiciona...