Estados não podem reduzir por conta própria os honorários devidos aos procuradores na cobrança de dívidas tributárias.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou na quarta-feira (18) a inconstitucionalidade de um trecho de lei de Rondônia que cortava esses valores.
O alvo foi o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. A regra limitava a 5% do débito fiscal os honorários pagos aos procuradores do estado quando o contribuinte aderia ao Refaz, o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública estadual.
O teto alcançava tanto os honorários de sucumbência quanto os devidos pela negociação administrativa das dívidas.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Anape, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.694. Em 2024, o relator, ministro Flávio Dino, havia suspendido a redução dos honorários de sucumbência, decisão que foi confirmada pelo Plenário.
No julgamento de mérito, porém, Dino ficou vencido. A divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin prevaleceu e foi acompanhada integralmente por Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Alexandre de Moraes concordou apenas quanto à questão da competência para legislar.
Dois fundamentos sustentaram a decisão. O primeiro é que honorários de sucumbência são matéria de direito processual, tema que só a União pode regular.
O segundo é que os honorários ligados à atuação administrativa ou extrajudicial têm natureza remuneratória e, por isso, estão protegidos pela garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Ficaram vencidos Flávio Dino e Dias Toffoli. Para eles, o estado tinha plena competência para legislar sobre o assunto, e os honorários decorrentes de cobranças administrativas não estariam cobertos pela irredutibilidade salarial.
Os efeitos começam a partir da publicação da ata do julgamento. O caso se soma a outros julgamentos recentes do STF sobre honorários em programas de regularização fiscal, tema que tem mobilizado a Corte nesta semana.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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