Lar Contabilidade STJ suspende em todo o país processos sobre o fim antecipado do Perse
ContabilidadeDireitoÚltimas notícias

STJ suspende em todo o país processos sobre o fim antecipado do Perse

O futuro do benefício fiscal mais disputado do setor de eventos agora depende do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se o governo podia encerrar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) antes do prazo original.

A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483. O ministro Sérgio Kukina reconheceu a relevância nacional da questão, e o julgamento será conduzido pelo ministro Francisco Falcão.

O Perse foi criado pela Lei nº 14.148/2021 para socorrer empresas de eventos, turismo e lazer afetadas pela pandemia. O programa zerou tributos federais por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027.

A disputa começou com a Lei nº 14.859/2024, que fixou um teto de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do programa e determinou seu fim quando esse limite fosse atingido.

As empresas sustentam que o encerramento antecipado viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que impede a revogação, a qualquer tempo, de isenções concedidas por prazo certo e sob condições.

O volume de ações ajudou a levar o tema ao STJ. Somente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou mais de 40 recursos sobre o assunto em um ano, com decisões que nem sempre seguiram a mesma linha.

Com a suspensão, os processos podem continuar na fase de instrução, mas ficam aguardando a decisão final do STJ, que deverá ser aplicada de forma uniforme em todo o país.

Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Reforma tributária: empresas pedem regras claras a dois meses da CBS

Faltam menos de dois meses para a Contribuição sobre Bens e Serviços...

STJ começa a definir limites da ação rescisória em matéria tributária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar...

NFS-e Nacional: data de competência define onde o Simples deve emitir a nota

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte...

Créditos de PIS e Cofins sobre depreciação viram crédito presumido de CBS em 2027

As empresas que vinham apropriando créditos de PIS e Cofins sobre máquinas,...