O futuro do benefício fiscal mais disputado do setor de eventos agora depende do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se o governo podia encerrar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) antes do prazo original.
A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483. O ministro Sérgio Kukina reconheceu a relevância nacional da questão, e o julgamento será conduzido pelo ministro Francisco Falcão.
O Perse foi criado pela Lei nº 14.148/2021 para socorrer empresas de eventos, turismo e lazer afetadas pela pandemia. O programa zerou tributos federais por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027.
A disputa começou com a Lei nº 14.859/2024, que fixou um teto de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do programa e determinou seu fim quando esse limite fosse atingido.
As empresas sustentam que o encerramento antecipado viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que impede a revogação, a qualquer tempo, de isenções concedidas por prazo certo e sob condições.
O volume de ações ajudou a levar o tema ao STJ. Somente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou mais de 40 recursos sobre o assunto em um ano, com decisões que nem sempre seguiram a mesma linha.
Com a suspensão, os processos podem continuar na fase de instrução, mas ficam aguardando a decisão final do STJ, que deverá ser aplicada de forma uniforme em todo o país.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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