Lar Contabilidade Vítimas de enchentes e desastres podem ganhar prioridade na restituição do Imposto de Renda
ContabilidadeÚltimas notícias

Vítimas de enchentes e desastres podem ganhar prioridade na restituição do Imposto de Renda

Quem mora em uma cidade atingida por desastre pode passar a receber antes a restituição do Imposto de Renda. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.535/2024, que cria essa prioridade para contribuintes residentes em locais com calamidade pública reconhecida pelo governo federal.

A proposta é do deputado Junio Amaral (PL-MG) e foi apresentada depois das enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul em 2024. Na CCJ, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação com ajustes de redação ao texto substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto altera a Lei 9.250/1995, que já define a ordem de preferência no pagamento das restituições. Pelo texto, os moradores das áreas atingidas entrariam na fila logo depois dos idosos e antes dos contribuintes que têm o magistério como principal fonte de renda.

O critério é objetivo. Não basta ter sido afetado por um evento climático: é preciso residir em localidade com reconhecimento federal do estado de calamidade. A prioridade, portanto, não se estende a todos os contribuintes.

A lógica da proposta é colocar dinheiro mais rapidamente no bolso de famílias que perderam bens, tiveram a casa danificada ou ficaram sem renda por causa de tragédias. Nesses momentos, a restituição pode fazer diferença na reconstrução.

O texto tramita em regime de urgência e segue para o Plenário da Câmara. Depois, ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção.

Até que o processo legislativo seja concluído, nada muda na ordem de pagamento. As regras atuais de prioridade da Receita Federal continuam valendo para os lotes de restituição.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Prazo de 90 dias para cobrança da CBS é negado em liminar (Noventena)

A discussão envolve saber se a cobrança da Contribuição sobre Bens e...

Crédito de PIS e Cofins sobre IPTU e condomínio é negado

A controvérsia trata do direito de empresas no regime não cumulativo do...

PWC consegue liminar impede IBS e CBS na base do ISS a partir de 2027

No mandado de segurança nº 6100533-59.2026.8.26.0451/SP, em trâmite na 1ª Vara da...

Crédito de CBS condicionado ao pagamento do fornecedor tem liminar negada

A discussão envolve a regra da reforma tributária do consumo que condiciona...