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STJ fixa tese em repetitivo e nega restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros

Os varejistas de cigarros e cigarrilhas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que essas empresas não têm direito à restituição das diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando vendem os produtos por valor menor que o da tabela.

A tese foi fixada no Tema 1.455, no julgamento dos REsps 2.215.075 e 2.177.940, relatados pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão deve ser seguida por todos os tribunais do país.

No setor de cigarros, PIS e Cofins são recolhidos por substituição tributária para frente. A base de cálculo é obtida pela aplicação de um multiplicador de 291,69%, no caso do PIS, e de um coeficiente de 3,42, no caso da Cofins, sobre o preço de tabela.

Os varejistas pediam a aplicação do Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (RE 596.832). Nesse precedente, o STF garantiu a restituição quando a base efetiva da operação fica abaixo da base presumida.

A Primeira Seção concluiu que esse entendimento não se aplica ao setor. Segundo o colegiado, a base de cálculo não equivale ao preço de venda e resulta de multiplicadores definidos em lei. Afastá-los mudaria toda a forma de tributação do segmento.

O tribunal também destacou o caráter extrafiscal da cobrança, que busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde, em linha com o artigo 196 da Constituição Federal. Além disso, o preço do cigarro é rigidamente regulado e não admite descontos ou acréscimos, o que torna obrigatória a referência à tabela.

Os ministros entenderam que não era necessário modular os efeitos da decisão, porque a tese apenas confirma a jurisprudência que o STJ já aplicava.

Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br

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