O Senado aprovou na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026. A proposta do governo federal reúne medidas de ajuste fiscal com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Dois pontos preocupam as empresas: um novo aumento da tributação no lucro presumido e a permissão para que o Poder Executivo limite as compensações tributárias.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O texto eleva de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parte da receita bruta anual que passar de R$ 5 milhões. O acréscimo de 10% foi criado pela Lei Complementar 224/2025 e já vale em 2026.
Impacto nas prestadoras de serviços
Na prática, a mudança atinge empresas de médio porte, com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões por ano, teto para optar pelo regime.
No setor de serviços, a base presumida era de 32%, passou para 35,2% em 2026 e chegará a 38,4% se o projeto virar lei. Em cada R$ 100 de receita excedente, a carga de IRPJ e CSLL subiria de R$ 10,88 para cerca de R$ 13,06, mesmo sem aumento do lucro.
O segundo eixo do projeto mexe na Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal. O texto autoriza o Executivo a restringir a compensação de débitos com créditos de tributos administrados pela Receita Federal sempre que houver contenção de despesas.
Os percentuais seriam fixados depois, por ato do próprio governo, e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito. A estimativa é que essa trava renda entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Créditos judiciais na mira
Especialistas alertam que a restrição pode afetar empresas com créditos reconhecidos em ações judiciais. Como a restituição administrativa de indébitos judiciais é proibida, a compensação é hoje o principal meio de aproveitar esses valores.
A versão aprovada ainda tirou trechos que restringiam a limitação à compensação cruzada, o que amplia o alcance da medida. Outra crítica é que o texto não fixa prazo para a volta das compensações suspensas.
A Fenacon divulgou nota pública contra o projeto.
Para a entidade, os créditos pertencem ao contribuinte, e limitar seu uso obriga as empresas a pagar em dinheiro tributos que poderiam ser quitados com esses valores, o que reduz o capital de giro.
Tributaristas também contestam a classificação do lucro presumido como benefício fiscal, já que o artigo 44 do Código Tributário Nacional o trata como uma das formas legais de apurar a renda.
A Consultoria de Orçamentos do Senado projeta impacto um pouco menor que o previsto pelo governo, entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, e mais da metade viria de receitas pagas por empresas.
O projeto também dá ao Congresso 120 dias para analisar uma proposta de regulamentação dos salários do serviço público acima do teto constitucional.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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