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Lojistas de aeroporto podem ganhar proteção da Lei do Inquilinato, aponta decisão do TJ-BA

Comerciantes instalados em aeroportos privatizados podem ter mais segurança para renovar seus contratos. Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a possibilidade de aplicar a Lei do Inquilinato, a Lei 8.245/1991, ao contrato firmado entre uma concessionária aeroportuária e uma empresa privada.

O entendimento foi fixado no Agravo de Instrumento 8044866-68.2025.8.05.0000, relatado pelo desembargador Antônio Maron Agle Filho, da 3ª Câmara Cível, com publicação em março de 2026. A decisão admitiu o ajuizamento de ação renovatória por uma lojista do terminal.

A ação renovatória é um dos principais instrumentos de proteção do comerciante. Ela permite ao locatário de imóvel não residencial buscar na Justiça a renovação do contrato, preservando o ponto comercial construído ao longo dos anos, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei.

Até agora, os lojistas de aeroportos ficavam, em regra, fora dessa proteção. A legislação aeronáutica afasta as normas de locação urbana da utilização de áreas aeroportuárias, e os contratos costumavam ser tratados como concessões de uso, sem as garantias do inquilinato.

A situação mudou com as concessões à iniciativa privada. Nos aeroportos administrados por empresas, os lojistas negociam diretamente com a concessionária e assinam contratos de direito privado. Para especialistas do varejo, esses acordos têm natureza de locação, porque envolvem a cessão onerosa de um espaço para exploração comercial.

O tema foi destacado pelo Sindilojas-SP e repercutido pelo Diário do Comércio, que vê na decisão um caminho para ampliar a segurança jurídica dos comerciantes na renovação de contratos.

Nos aeroportos ainda administrados pelo poder público, a lógica continua diferente. Nesses casos, a permanência do lojista depende de vencer nova licitação ao fim do contrato administrativo.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/
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