Uma das primeiras dores de cabeça da reforma tributária no campo e nas estradas foi adiada. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciou na quinta-feira (12) que produtores rurais pessoa física e transportadores autônomos de cargas ficarão dispensados de se inscrever no CNPJ para fins de IBS e CBS.
A medida foi aprovada pelo Conselho Superior do CGIBS na terça-feira (10), em reunião realizada em Joinville (SC). A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 e alcança quem não optar pelo regime regular dos novos tributos.
Durante esse período, os contribuintes poderão operar apenas com o CPF. A dispensa é cadastral e não muda as regras de apuração dos tributos.
O regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto nº 12.955/2026, previa a inscrição desses grupos mesmo sem opção pelo regime regular, mas permitia que Receita Federal e CGIBS afastassem a exigência por ato conjunto. Segundo o Comitê, a inscrição volta a ser exigida depois de 2028.
No caso do produtor rural, a dispensa vale para quem tem receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, segundo Luiz Dias, diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS. Para o transportador autônomo, o comunicado não fixou teto de receita.
O uso do CPF, por si só, não garante crédito para quem compra do produtor ou contrata o frete. Os artigos 168 e 169 da Lei Complementar nº 214/2025 tratam dos créditos presumidos nessas operações e exigem informações específicas no documento fiscal eletrônico. O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) também continua obrigatório.
Até sexta-feira (13), o ato conjunto não havia sido publicado no Diário Oficial da União. Ainda não há definição sobre como o CPF aparecerá nos documentos eletrônicos nem sobre a situação de quem já tem CNPJ ligado à atividade.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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