O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais na quinta-feira (12/11) e na sexta-feira (13/11) em razão da instabilidade nos serviços do Microsoft 365. A medida alcança advogados, partes e tribunais de todo o país.
A contagem volta ao normal na segunda-feira, 16 de novembro.
A decisão está na Portaria Presidência 551, assinada na sexta-feira (13/11) por determinação do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.
Segundo o texto, a suspensão dos prazos vale “em todo o território nacional”, o que dá segurança a quem tinha prazo vencendo nos dois dias da falha.
Falha atingiu ferramentas de trabalho do Judiciário
O problema começou na quinta-feira, quando foram registrados os primeiros incidentes. A instabilidade comprometeu ferramentas de comunicação e trabalho usadas pelos órgãos do Poder Judiciário, como e-mail, armazenamento de arquivos e plataformas de reunião virtual, que fazem parte da rotina de cartórios, gabinetes e escritórios de advocacia.
A suspensão atende a um pedido da advocacia. A decisão considerou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou o risco de perda de prazos por um problema técnico fora do controle dos profissionais.
Casos não previstos serão analisados pelo juiz
A portaria também cria uma saída para situações específicas. De acordo com o CNJ, outras situações não contempladas, mas comprovadamente afetadas pela instabilidade, serão analisadas pelos respectivos juízos ou relatores, conforme a legislação processual. Na prática, o advogado que tiver sido prejudicado fora do período coberto deve pedir a devolução do prazo e comprovar a falha.
O pedido pode se apoiar no artigo 223 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que permite a prática do ato depois do prazo quando a parte prova justa causa, ou seja, um evento alheio à sua vontade. Já a Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, prevê no artigo 10, parágrafo 2º, a prorrogação automática do prazo quando o sistema do Judiciário fica indisponível por motivo técnico.
Dependência tecnológica em debate
O episódio reforça o debate sobre a dependência do Judiciário em relação a serviços de tecnologia de grandes fornecedores privados. Com a digitalização quase total dos processos no país, uma falha em plataforma externa pode paralisar atos processuais em escala nacional, o que exige planos de contingência dos tribunais e atenção redobrada dos escritórios com o controle de prazos.
Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
Deixe um comentário