Aprovado pelo Congresso Nacional, um projeto de lei autorizou a destinação de R$ 8,7 bilhões para compensar perdas dos estados decorrentes da reforma tributária. A medida foi votada nesta sexta-feira (19) e trata da criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
Segundo o texto aprovado, os recursos fazem parte do PLN 6/2025 e agora seguem para sanção da Presidência da República. A proposta atende a uma exigência prevista no novo modelo de tributação do consumo.
Criado pela reforma tributária, o fundo tem como finalidade reduzir os impactos financeiros sofridos por estados e municípios com o fim gradual do ICMS e do ISS. Esses tributos começarão a ter suas alíquotas reduzidas a partir de 2029.
Durante o período de transição, que vai até 2032, a arrecadação desses impostos será progressivamente substituída, com extinção total prevista para 2033. Por esse motivo, a legislação definiu que o fundo deveria ser estruturado já em 2025.
De acordo com informações do governo federal, a liberação dos valores não compromete a meta fiscal, pois os recursos virão de cancelamentos e ajustes no orçamento já aprovado.
Além do montante principal, o projeto também incluiu novas destinações. Foram reservados R$ 398 milhões para diferentes ministérios e outros R$ 88 milhões para o Incra, a partir de remanejamentos internos.
Com isso, a proposta busca equilibrar as contas públicas e garantir apoio financeiro aos entes federativos durante a implementação da reforma tributária.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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