As empresas de tecnologia ganharam mais alguns meses. A Receita Federal adiou de novembro de 2026 para 1º de março de 2027 a obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no novo padrão para parte das atividades digitais e de tecnologia.
O adiamento vale para quatro grupos: plataformas digitais, processamento de dados, fornecimento de software e conteúdo disponibilizado pela internet.
A mudança faz parte de um pacote anunciado pela Receita no dia 11, que adiou seis documentos fiscais ligados à reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
Também ficaram para março de 2027 o BP-e TM, bilhete de passagem do transporte metropolitano, o BP-e Aéreo, o documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para venda de mercadorias, a NF-e ABI, usada na venda de imóveis, e a NFS-e do transporte coletivo municipal.
O adiamento não é geral. Os prestadores de serviço do Simples Nacional já estão obrigados a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026 e, a partir de janeiro de 2027, passam a seguir as regras de CBS e IBS aplicáveis ao regime.
A Receita afirma que o novo prazo não muda o calendário da reforma. O novo sistema de tributação sobre o consumo continua previsto para começar em janeiro de 2027.
Até março, a Receita deve publicar atualizações nos leiautes e nas orientações técnicas dos documentos adiados.
Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
Deixe um comentário