A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que o contribuinte que agir de boa-fé não será punido por erros cometidos no primeiro ano de vigência plena da CBS e do IBS. A sinalização veio em coletiva realizada nesta quarta-feira (11/11), em Brasília, e alivia a pressão sobre empresas e escritórios contábeis às vésperas da virada para 2027.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao apresentar o Programa de Conformidade aplicável a 2027. O programa dá continuidade ao Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), já aprovado pela Receita e pelo CGIBS para o ano de 2026.
Na prática, o Fisco promete assistência na produção da documentação fiscal, com possibilidade de correção preventiva das inconsistências. O foco declarado é orientar, e não autuar.
A proteção, porém, tem condições. Segundo Barreirinhas, o contribuinte que não omitir dados e seguir boas práticas contábeis “não será punido em caso de dúvidas fundamentadas” durante a transição.
A expressão “dúvidas fundamentadas” deve se tornar o centro dos debates. Ainda não há norma que defina critérios objetivos para separar o erro escusável da infração punível, nem regras sobre multas ou percentuais de penalidade.
A Receita informou que os pontos de atenção e os públicos prioritários do programa serão divulgados depois. Também foi anunciado um canal de resposta ágil às dúvidas dos contribuintes.
O programa foi construído em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon, cujos presidentes participaram da coletiva ao lado de representante do Sebrae Nacional.
O cronograma divulgado prevê, ainda nesta semana, a publicação do regulamento revisado da reforma, chamado de Regulamento 2.0. Em novembro, o ambiente piloto será aberto a todos os contribuintes, e a Receita apresentará o leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida.
Até o início de dezembro, Receita e CGIBS devem editar atos conjuntos com as normas complementares. O protótipo do módulo de ajuste está previsto para dezembro, e o novo modelo entra em vigência integral em janeiro de 2027.
O governo também prepara um projeto de lei complementar para ajustar a transição ao modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment. Os detalhes da proposta não foram apresentados.
Para os profissionais da contabilidade, a mensagem é de cautela. A promessa de não punição depende de boa-fé demonstrável, o que exige documentar critérios, consultas e decisões adotadas na apuração.
O anúncio reforça a aposta do Fisco em uma relação cooperativa no início da reforma. A segurança jurídica efetiva, no entanto, dependerá do texto das normas que ainda serão publicadas.
Texto de Gazeta Jus Contábil — www.gazetajuscontabil.com.br.
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