Errar na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) não leva sempre ao mesmo caminho. A Receita Federal divulgou orientações que separam duas situações: a correção feita pelo próprio contribuinte e a resposta a uma intimação fiscal.
A declaração retificadora é usada quando o proprietário percebe erros, omissões ou informações inexatas na DITR já enviada. Ela precisa ser transmitida antes do início do lançamento de ofício, como prevê a Lei nº 9.393/1996, que regula o ITR.
A retificadora substitui totalmente a original. Por isso, todas as informações precisam ser lançadas de novo, inclusive dados do imóvel, uso da terra, atividade pecuária, extrativismo, áreas não utilizadas e cálculo do imposto. A correção também não suspende o pagamento do valor apurado na primeira declaração.
O cenário é outro quando a declaração fica retida em malha e o contribuinte recebe um Termo de Intimação Fiscal. Nesse caso, o objetivo é provar que as informações estão corretas ou esclarecer os pontos questionados, e os documentos exigidos variam conforme a intimação.
A entrega é feita por processo digital no Meus Processos, no serviço “Entregar Documentos de Malha ITR”, da área Declarações e Escriturações. A resposta é anexada como “Resposta à Intimação”, e os demais comprovantes vão em arquivos separados por tipo.
O processo aceita juntada de documentos por apenas três dias úteis depois da abertura. Depois do envio, a análise pode ser acompanhada no próprio sistema ou no aplicativo e-Processo, e a Receita pode aprovar a documentação ou pedir novas providências.
Há uma exceção. Intimações emitidas por municípios conveniados para fiscalizar e cobrar o ITR, conforme a Lei nº 11.250/2005, devem ser respondidas diretamente à prefeitura, e não pelo canal federal.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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