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Justiça concede liminar ao SESCAP/BA sobre lucros e dividendos (Lei 15.270/25)

A Lei 15.270/25 estabeleceu novas diretrizes para a tributação de lucros e dividendos no Brasil a partir de 2026, criando uma regra de...

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Justiça Federal nega pedido e confirma obrigação de entrega da DIRBI

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter a obrigação de apresentação da DIRBI, declaração criada para informar incentivos, renúncias e benefícios fiscais...

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Haddad sugere regular criptoativos para reforçar receita pública

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trouxe uma sinalização focada na economia digital durante um encontro com jornalistas em Brasília. Ele afirmou que...

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Receita Federal confirma IR sobre dividendos no Simples Nacional

A Lei 12.570/25 trouxe mudanças relevantes na forma como o Brasil passou a tratar a distribuição de lucros e dividendos. A norma faz...

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Justiça suspende regra da Lei 15.270/25 sobre tributação de dividendos

A Lei 15.270/25 faz parte do novo pacote de mudanças no Imposto de Renda e trouxe regras específicas para a tributação mínima de...

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Justiça Federal nega liminar sobre tributação de lucros de 2025

A Justiça Federal do Rio de Janeiro analisou um pedido de uma empresa que buscava evitar a tributação de lucros e dividendos apurados...

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PGFN poderá reanalisar uso de créditos em transações até decisão final do TCU

Recebido o acórdão 2670/2025 do TCU, a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que vai revisar os procedimentos para transações tributárias. A Corte...

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STJ volta a discutir modulação sobre teto das contribuições ao Sistema S

Embora o STJ já tivesse definido que não existe limite de 20 salários mínimos para calcular as contribuições ao Sistema S, a Corte...

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Sergipe abre Refis 2025 para renegociação de IPVA, ITCMD e ICMS com descontos e novas alíquotas

Os contribuintes sergipanos já podem aderir ao Refis 2025 para regularizar débitos de IPVA, ITCMD e ICMS com condições especiais. O programa, lançado...

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CGIBS divulga primeira cartilha sobre emissão da NF-e do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) apresentou hoje o primeiro volume da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do...