Uma das políticas industriais mais antigas do país segue movimentando bilhões em pesquisa e desenvolvimento. A Lei 8.248/1991, conhecida como Lei de TICs ou antiga Lei de Informática, garante crédito financeiro a empresas que desenvolvem ou fabricam bens de tecnologia da informação e comunicação no Brasil.
O modelo atual foi criado pela Lei 13.969/2019, que mudou a lógica do benefício. Em vez de redução de IPI, as empresas habilitadas passaram a receber créditos calculados sobre os investimentos efetivamente feitos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país.
Esses créditos podem ser usados para compensar débitos próprios, vencidos ou a vencer, de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O pedido pode ser feito por trimestre ou por ano, depois do fim do período de apuração.
O benefício não é automático. Para ter acesso, a empresa precisa ser habilitada pelo governo federal, cumprir o Processo Produtivo Básico, que define as etapas mínimas de fabricação no país, aplicar recursos em pesquisa e comprovar as obrigações exigidas.
A principal contrapartida é o investimento mínimo anual de 5% da base de cálculo, formada pelo faturamento bruto no mercado interno com a venda dos produtos incentivados. Parte desse valor deve ir para projetos em parceria com universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas.
O prazo preocupa o setor. A legislação atual fixa 31 de dezembro de 2029 como limite para a concessão do crédito. Entidades da indústria pedem a derrubada do veto que impediu a extensão dos incentivos até 2073 e manifestam receio com os efeitos da reforma tributária, especialmente da CBS, sobre o mecanismo.
Os números apresentados em audiência pública na Câmara ajudam a dimensionar a política, que completou 35 anos em 2026. Foram R$ 37 bilhões investidos em pesquisa ao longo da vigência, dos quais mais de R$ 16 bilhões foram para universidades e institutos, e mais de 120 mil pessoas capacitadas.
Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/
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