Grupos multinacionais têm até domingo (22) para opinar sobre mudanças nas regras do imposto mínimo global no Brasil. A Receita Federal prorrogou o prazo da consulta pública que trata do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da tributação de lucros obtidos no exterior.
A consulta foi aberta em 6 de novembro. As contribuições podem ser enviadas por empresas, acadêmicos e demais interessados pelo portal Brasil Participativo, onde a minuta está disponível.
O Adicional da CSLL é o instrumento usado pelo Brasil para cobrar tributo complementar de grupos multinacionais que pagam pouco imposto no país, dentro do modelo de tributação mínima global defendido pela OCDE. As propostas atualizam a legislação brasileira às orientações administrativas aprovadas em janeiro de 2026 pelo Quadro Inclusivo da organização.
A primeira mudança atinge a Instrução Normativa RFB 2.228/2024. A ideia é incluir a Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, equivalente ao chamado Simplified ETR Safe Harbour, que permite um teste mais simples para verificar se o grupo está sujeito à cobrança adicional.
O texto detalha como apurar o lucro ou prejuízo simplificado antes dos tributos sobre a renda, quais ajustes devem ser feitos, como identificar os tributos considerados e como alocar lucros e impostos entre as empresas do grupo. Também trata das condições de elegibilidade e das restrições ao uso da regra.
A segunda alteração mexe na Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que trata dos lucros no exterior.
Serão incluídos os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C, sobre a dedução, no Brasil, de impostos pagos lá fora por controladas e coligadas, inclusive em regimes de tributação mínima doméstica e de consolidação fiscal.
As mudanças na IN 2.228/2024 têm aplicação prevista a partir de 1º de janeiro de 2027.
Por enquanto, as propostas não estão em vigor e poderão ser ajustadas depois da análise das contribuições.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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