Em Alagoas, quem deve o imposto sobre heranças e doações pode pagar a dívida com uma alíquota muito menor que a de costume. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) liberou a alíquota de 1% do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para regularizar débitos de transmissões e doações feitas até 30 de setembro de 2026. Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisa pagar tudo à vista até 30 de dezembro de 2026.
É a primeira vez que o Estado adota uma alíquota tão baixa para quitar débitos desse imposto. O benefício foi criado pela Lei Estadual nº 10.091, de 10 de novembro de 2026, que incluiu o § 2º no artigo 168 da Lei nº 5.077/1989, a base da legislação tributária alagoana. As regras práticas estão na Instrução Normativa SEF nº 79/2026, assinada em 13 de novembro pela secretária da Fazenda, Renata dos Santos, e publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro, quando passou a valer.
O desconto vale tanto para dívidas já cobradas pelo Fisco quanto para as que ainda não foram lançadas, desde que o contribuinte as declare por conta própria. Também entram os débitos inscritos em Dívida Ativa, mesmo os que já estão em cobrança judicial. Quem tem parcelamento em andamento ou cancelado também pode aproveitar, mas a alíquota de 1% só incide sobre o saldo que ainda não foi pago.
O caminho depende da situação de cada processo. Nos pedidos abertos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) entre 11 de novembro e 28 de dezembro de 2026, a própria Sefaz calcula o imposto com a alíquota reduzida, sem que o contribuinte precise pedir. Nos processos mais antigos, em que o valor já foi notificado e não foi pago, o contribuinte é quem refaz a conta com a nova alíquota, usando a mesma base de cálculo definida pela Secretaria.
O pagamento deve ser feito em dinheiro, por meio do código de receita 51230-3, identificado como “ITCD Lei 10.091/26”. A instrução normativa deixa claro que a redução não dá direito a restituição nem a compensação de valores já pagos. Ou seja, o benefício vale apenas para quem ainda está com o imposto pendente.
Para a secretária Renata dos Santos, a medida dá aos contribuintes uma possibilidade inédita de regularizar os débitos do imposto em condições mais vantajosas. O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforçou que o atendimento está disponível para esclarecer dúvidas e permitir o pagamento dentro do prazo. As orientações são dadas pela atendente virtual Nise, no site da Sefaz-AL, e pelo WhatsApp (82) 3216-9999.
Não é a primeira vez que o governo alagoano oferece vantagens para quem deve o tributo. No fim de 2025, a Instrução Normativa SEF nº 76/2025 criou o Profis/ITCD, que perdoava 100% das multas e dos juros e teve adesão até 31 de março de 2026. Agora o foco mudou: em vez de cortar só os encargos, o Estado reduz o próprio imposto.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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