A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, programa que as micro e pequenas empresas do Simples Nacional usam para calcular e gerar o DAS.
A mudança acompanha a reforma tributária sobre o consumo e as normas que adaptaram o regime simplificado ao novo sistema. As novas regras já se aplicam aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.
Uma das alterações acaba com a escolha entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional seguirão o regime de competência. Isso significa que a receita será tributada no mês da venda ou da prestação do serviço, mesmo que o cliente pague depois.
Empresas que hoje recolhem conforme o dinheiro entra no caixa vão precisar rever seus controles financeiros e a rotina de faturamento.
Também muda a informação da folha de salários. O contribuinte agora tem de informar a folha dos últimos 12 meses, chamada de FS12, para todas as atividades do Simples Nacional. Até agora, esse dado pesava mais para quem dependia do fator r, cálculo que define se uma atividade de serviço é tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V.
Segundo a Receita, os dados declarados no PGDAS-D vão servir para definir as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que precisam aparecer nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelas empresas do regime. O objetivo é garantir que os tributos do Simples sejam calculados corretamente e que as notas fiscais tragam as informações tributárias certas.
A base normativa é a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026. Ela alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 para adequar o Simples às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. A resolução redefiniu os conceitos de receita bruta acumulada (RBT12) e de folha de salários (FS12) e criou, no artigo 38-A, a versão assistida do PGDAS-D, com dados preenchidos previamente pelo sistema.
Atenção redobrada para contadores
Mesmo com o preenchimento prévio, o PGDAS-D continua sendo uma declaração.
O valor informado constitui o crédito tributário. A própria Resolução CGSN nº 190/2026 diz que o uso dos dados pré-preenchidos não impede o Fisco de fazer lançamento de ofício se encontrar diferenças depois. Por isso, convém revisar desde já os dados de folha e de faturamento de 2026, que vão compor os cálculos de 2027.
A atualização foi divulgada no mesmo dia em que a Receita e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. O ato prevê duas datas para os optantes do Simples começarem a emitir documentos com IBS e CBS: 1º de janeiro e 1º de março de 2027. Com a CBS em vigor a partir de janeiro, o PGDAS-D passa a ser a base de informações que alimenta todo o cálculo das pequenas empresas na transição.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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