Lar Contabilidade Sergipe: decreto libera desconto de até 95% com ICMS, IPVA e ITCMD; veja prazos e regras
ContabilidadeÚltimas notícias

Sergipe: decreto libera desconto de até 95% com ICMS, IPVA e ITCMD; veja prazos e regras

Quem tem dívidas de impostos estaduais em Sergipe tem uma nova chance de ficar em dia com o Fisco pagando bem menos. O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de 19 de novembro de 2026 os decretos que regulamentam o Programa Regulariza Sergipe, conhecido como Refis 2026. O programa dá descontos de até 95% nos juros e nas multas de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. A adesão começa em 23 de novembro e vai até 18 de dezembro de 2026.

O programa nasceu de três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em 5 de novembro: o PL 215/2026, sobre o ITCMD, o PL 216/2026, sobre o ICMS, e o PL 217/2026, sobre o IPVA. O governador Fábio Mitidieri sancionou os textos no dia 13 de novembro. Para o ICMS, o Decreto nº 1.600/2026 regulamenta a Lei nº 10.069, de 13 de novembro de 2026, e fixa as regras que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vão seguir no Programa de Recuperação Fiscal deste ano.

No ICMS entram os débitos com fatos geradores até 30 de abril de 2026. O pagamento à vista garante o desconto máximo de 95% em juros e multas. Há também a opção de parcelar em até 84 meses, ou seja, sete anos, com parcela mínima de R$ 440,65. O decreto prevê que o parcelamento será cancelado se o contribuinte atrasar qualquer parcela por mais de 90 dias ou deixar de recolher o ICMS de fatos geradores posteriores à adesão.

As dívidas do imposto sobre heranças e doações seguem o Decreto nº 1.601/2026. Ele regulamenta a Lei nº 10.064/2026, que alterou a Lei nº 8.293/2017, responsável pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar). Também valem os débitos ligados a transmissões e doações até 30 de abril de 2026. Os descontos chegam a 95% nas multas e a 85% nos juros, e a dívida pode ser dividida em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 440,65.

O Refis do IPVA cobre os débitos do exercício de 2025. Nesse caso, a redução dos encargos também pode chegar a 95%, e o parcelamento vai até 48 vezes, com prestação mínima de R$ 176,26. Podem participar pessoas físicas e empresas, com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os que já estão em execução fiscal na Justiça.

A adesão é feita pela internet, no Portal da Autorregularização da Sefaz (sefaz.se.gov.br/autorregularizacao). Lá o contribuinte consulta os débitos que podem entrar no programa, simula o parcelamento e formaliza o pedido. O atendimento presencial continua nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (Ceac) e na PGE. Pelas regras dos decretos, a primeira parcela é paga no dia do pedido, e aderir significa confessar a dívida de forma irrevogável e desistir de discussões administrativas ou judiciais sobre ela.

Segundo o governo, o Refis 2026 serve para estimular a regularização fiscal e aumentar a arrecadação que financia serviços públicos essenciais. Sergipe faz programas assim com frequência. Em 2025, por exemplo, os descontos de IPVA e ITCMD chegaram a 90%, e o prazo de adesão do ICMS foi prorrogado até o fim de dezembro.

Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Prazo de 90 dias para cobrança da CBS é negado em liminar (Noventena)

A discussão envolve saber se a cobrança da Contribuição sobre Bens e...

Crédito de PIS e Cofins sobre IPTU e condomínio é negado

A controvérsia trata do direito de empresas no regime não cumulativo do...

PWC consegue liminar impede IBS e CBS na base do ISS a partir de 2027

No mandado de segurança nº 6100533-59.2026.8.26.0451/SP, em trâmite na 1ª Vara da...

Crédito de CBS condicionado ao pagamento do fornecedor tem liminar negada

A discussão envolve a regra da reforma tributária do consumo que condiciona...