Micro e pequenas empresas do Simples Nacional na Bahia conseguiram uma vitória importante contra a nova tributação de dividendos. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que as associadas da Associação Comercial da Bahia abrangidas pela ação não precisam reter 10% de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos aos sócios.
A cobrança foi criada pela Lei 15.270/2025, sancionada em novembro do ano passado e em vigor desde janeiro de 2026. A regra determina a retenção na fonte de 10% quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física residente no Brasil.
A aplicação dessa retenção às empresas do Simples gerou questionamentos. Esses negócios têm tratamento tributário diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que prevê isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos sócios.
O julgamento ocorreu em 4 de novembro. Além de afastar a retenção, a decisão impede a Receita Federal de exigir o recolhimento, aplicar multas, lavrar autuações ou adotar outras medidas de cobrança enquanto a liminar estiver em vigor.
O anúncio do resultado foi feito pela dirigente da ACB Isabela Suarez. A entidade tratou a decisão como uma vitória do associativismo em defesa das empresas de menor porte, que seriam diretamente afetadas pela retenção.
Ainda cabe recurso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem a possibilidade de recorrer, e o tema deve continuar em debate nos tribunais.
A Lei 15.270/2025 já vem sendo alvo de outras ações. No fim de 2025, liminares da Justiça Federal garantiram a empresas o direito de distribuir lucros apurados até 2025 sem a retenção, desde que a deliberação ocorresse dentro dos prazos de transição.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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