Quem mora em uma cidade atingida por desastre pode passar a receber antes a restituição do Imposto de Renda. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.535/2024, que cria essa prioridade para contribuintes residentes em locais com calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
A proposta é do deputado Junio Amaral (PL-MG) e foi apresentada depois das enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul em 2024. Na CCJ, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação com ajustes de redação ao texto substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O projeto altera a Lei 9.250/1995, que já define a ordem de preferência no pagamento das restituições. Pelo texto, os moradores das áreas atingidas entrariam na fila logo depois dos idosos e antes dos contribuintes que têm o magistério como principal fonte de renda.
O critério é objetivo. Não basta ter sido afetado por um evento climático: é preciso residir em localidade com reconhecimento federal do estado de calamidade. A prioridade, portanto, não se estende a todos os contribuintes.
A lógica da proposta é colocar dinheiro mais rapidamente no bolso de famílias que perderam bens, tiveram a casa danificada ou ficaram sem renda por causa de tragédias. Nesses momentos, a restituição pode fazer diferença na reconstrução.
O texto tramita em regime de urgência e segue para o Plenário da Câmara. Depois, ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção.
Até que o processo legislativo seja concluído, nada muda na ordem de pagamento. As regras atuais de prioridade da Receita Federal continuam valendo para os lotes de restituição.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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