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STF forma maioria e derruba leis que dispensavam honorários de advogados em acordos com a União

Os honorários de sucumbência não podem ser simplesmente apagados por lei quando o contribuinte fecha acordo ou parcelamento com o governo.

Esse é o entendimento que já tem maioria no Plenário do Supremo Tribunal Federal, que analisou nesta quinta-feira (19) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.405.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra trechos de cinco leis federais: 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014.

Os dispositivos determinavam que cada parte arcasse com os honorários do próprio advogado em renegociações, descontos e parcelamentos com a União, ou simplesmente dispensavam a verba em casos como extinção da ação e adesão a parcelamentos.

Para a OAB, as normas desrespeitam a dignidade da profissão e ignoram que os honorários pertencem aos advogados que atuaram no processo, e não às partes ou ao poder público.

O relator, ministro Dias Toffoli, considerou inconstitucionais todas as regras questionadas. Segundo ele, mudar quem paga os honorários só seria possível com a concordância dos advogados, que são os credores da verba. Dispensar o pagamento sem esse aval, na visão do ministro, fere a propriedade privada e a remuneração pelo trabalho.

Duas dispensas também caíram por terem nascido de medidas provisórias, instrumento que não pode tratar de direito processual.

Acompanharam o relator integralmente os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que votou antes de se aposentar.

Flávio Dino seguiu a conclusão com ressalvas, baseando seu voto no princípio da igualdade e defendendo que honorários de advogados públicos e privados sigam as regras do Código de Processo Civil.

Ainda faltam os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes. O caso chegou a ter maioria no Plenário virtual, mas um pedido de destaque de Gilmar levou o julgamento para a sessão presencial, onde precisou ser reiniciado.

O resultado tem impacto direto sobre milhares de acordos e parcelamentos tributários firmados com base na dispensa legal. Até aqui, a matéria publicada sobre o julgamento não registra proposta de modulação de efeitos, ponto que deve ser observado com atenção por contribuintes e escritórios.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/

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