O governo federal vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que muda a forma do primeiro recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O anúncio foi feito na quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, no Ministério da Fazenda. Pela proposta, as empresas pagam em fevereiro com base em uma estimativa e fazem o acerto definitivo em março.
A medida tenta resolver um problema de caixa. Pelo artigo 45 do Regulamento da CBS, o saldo da competência de janeiro de 2027 vence no último dia útil de fevereiro.
Pela Lei Complementar nº 214/2025, o crédito do comprador depende do pagamento feito pelo fornecedor. Como os fornecedores também só pagam em fevereiro, a maioria das empresas chegaria ao primeiro vencimento sem créditos para abater.
O modelo proposto tem três etapas. No primeiro mês, a empresa opera normalmente. No segundo, informa uma estimativa do tributo devido e dos créditos que espera receber, com base nas vendas e nas negociações com fornecedores.
No terceiro, corrige o que declarou e ajusta os créditos no pagamento definitivo. No caso da CBS de janeiro de 2027, a estimativa sai em fevereiro e o acerto, em março.
Regra provisória até o split payment
A regra é temporária. Ela vale durante 2027, até o split payment entrar em funcionamento. Nesse sistema, os tributos são separados automaticamente no momento do pagamento.
O Executivo pode estender esse período se for preciso, e a Receita já indicou que o split payment obrigatório deve ficar para 2028. Segundo Barreirinhas, a ideia é facilitar a passagem do modelo atual de créditos escriturais para o novo sistema, em que o crédito depende do pagamento do tributo.
O tempo é curto. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o fim de 2026 para valer desde a primeira apuração. Se não for aprovado a tempo, continua valendo o vencimento previsto no regulamento, sem a possibilidade de ajuste no mês seguinte.
A Receita anunciou outras medidas para a transição. A versão 2.0 do regulamento da CBS deve sair ainda em novembro, e o protótipo do módulo de apuração assistida está previsto para meados de dezembro.
O Fisco também disse que não vai multar, em 2027, empresas que errarem de boa-fé por dúvida razoável sobre a lei, desde que não omitam informações.
A data de início da CBS continua 1º de janeiro de 2027, apesar dos pedidos de entidades empresariais por adiamento. Até a votação do projeto, é prudente que as empresas calculem o caixa necessário para o pior cenário: pagar toda a CBS de janeiro sem créditos.
Também vale organizar ainda em 2026 o saldo credor de PIS e Cofins, que a lei protege e que terá preferência na compensação com o novo tributo.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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