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STJ pode barrar protesto de dívida garantida por seguro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se o seguro-garantia apresentado em execução fiscal impede o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do contribuinte no Cadin, o cadastro federal de inadimplentes. O relator, ministro Afrânio Vilela, propôs teses favoráveis às empresas, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.

O caso é analisado no Tema 1.263 dos recursos repetitivos, por meio dos REsp 2.086.572, REsp 2.098.945, REsp 2.238.622, REsp 2.239.502, REsp 2.242.489 e REsp 2.250.406. A decisão final terá efeito vinculante e deverá ser seguida por juízes e tribunais em todo o país.

Contribuintes e Fazenda em lados opostos

Os contribuintes defendem que a garantia idônea impede restrições enquanto a dívida é discutida em juízo. A Fazenda Nacional, por outro lado, defende que a cobrança siga por meios extrajudiciais, como protesto da CDA em cartório e negativação no Cadin. O protesto de CDAs é autorizado pela Lei 9.492/1997, e o seguro-garantia é aceito como garantia na execução fiscal pelo artigo 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

As teses do relator

Pela primeira tese proposta, a garantia judicial integral e idônea (seguro-garantia), regularmente aceita e eficaz, impede o encaminhamento da CDA a protesto enquanto persistirem suficiência e eficácia. O ministro ressalvou, porém, que no regime anterior à nova lei esse efeito não equivale à suspensão da exigibilidade do crédito.

Quanto ao Cadin, o relator propôs que o registro seja suspenso nas hipóteses do art. 7º da Lei 10.522/2002: quando houver ajuizamento de ação discutindo a natureza ou o valor da dívida, com garantia idônea e suficiente oferecida ao juízo, ou quando a exigibilidade estiver suspensa nos termos da lei.

Nova lei complementar muda o cenário

O julgamento ocorre após uma mudança importante no Código Tributário Nacional (CTN). A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, acrescentou ao art. 151 do CTN a apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal como causa expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando aceitas pelo credor. Por isso, a terceira tese do relator prevê que, a partir da LC 236/2026, a aceitação do seguro-garantia ou da fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito enquanto persistirem as condições legais, com efeitos sobre novos protestos e sobre o registro no Cadin federal.

Para as empresas, a definição é relevante. Até agora, mesmo com a dívida garantida, muitas enfrentavam protestos e restrições cadastrais que dificultam a obtenção de crédito, a participação em licitações e a emissão de certidões de regularidade fiscal. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br

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