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Rio de Janeiro lança novo Refis com descontos elevados

Publicação realizada em 10 de dezembro de 2025 oficializou o Decreto Estadual nº 50.040/2025, que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de...

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IPVA 2026 em SP: saiba como garantir desconto no imposto

Proprietários de veículos no estado de São Paulo podem obter desconto no IPVA 2026 ao pagar o imposto em parcela única e antecipada...

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PLP 128 eleva carga do lucro presumido em cerca de 10%

Proposta em discussão no Congresso Nacional pode resultar em aumento aproximado de 10% na carga tributária das empresas enquadradas no regime do lucro...

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STF valida multa alta por descumprimento de obrigações acessórias

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal confirmou a possibilidade de aplicação de multa isolada elevada em casos de descumprimento de obrigações acessórias, mesmo...

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Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e envia para sanção

Texto aprovado pelos deputados regulamenta a segunda fase da reforma tributária e agora segue para sanção presidencial, após ser concluída na Câmara dos...

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São Paulo afasta IBS e CBS da base do ICMS em 2026

Entendimento divulgado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo definiu que o IBS e a CBS só deverão integrar a base de cálculo...

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STF valida incentivos fiscais para agrotóxicos

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal considerou compatível com a Constituição a concessão de benefícios fiscais para a comercialização de agrotóxicos (ADI 5.553...

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STJ mantém tributos na base de cálculo do IPI

Definido em julgamento repetitivo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que ICMS, PIS e Cofins devem compor a base de cálculo...

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Congresso libera R$ 8,7 bilhões para fundo da reforma tributária

Aprovado pelo Congresso Nacional, um projeto de lei autorizou a destinação de R$ 8,7 bilhões para compensar perdas dos estados decorrentes da reforma...

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Justiça concede liminar ao SESCAP/BA sobre lucros e dividendos (Lei 15.270/25)

A Lei 15.270/25 estabeleceu novas diretrizes para a tributação de lucros e dividendos no Brasil a partir de 2026, criando uma regra de...