A discussão envolve a regra da reforma tributária do consumo que condiciona o aproveitamento de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços ao recolhimento do tributo pela etapa anterior da cadeia produtiva.
Na prática, o contribuinte busca garantir que o crédito não seja bloqueado ou glosado quando o fornecedor deixa de pagar o imposto, mas não há culpa do comprador pela inadimplência.
Na ação de procedimento comum nº 5034594-55.2026.4.03.6100, ajuizada na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, a parte autora pediu liminar para usar créditos de CBS de operações reais e de boa-fé sem depender do pagamento prévio do fornecedor.
O pedido também abrangia a suspensão de multas, juros e restrições ligadas a essa trava prevista na Lei Complementar nº 214/2025.
O juiz federal substituto Renato Adolfo Tonelli Junior negou a tutela de urgência por entender que não há probabilidade do direito neste momento inicial.
A decisão cita o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 756, segundo o qual a lei ordinária tem margem para disciplinar as regras e condições da não cumulatividade das contribuições sobre receita ou faturamento.
Para o magistrado, exigir o pagamento na etapa anterior insere-se, em princípio, na margem de conformação do legislador e não pode ser afastado de plano em análise sumária.
Eventuais críticas sobre desproporcionalidade, neutralidade, livre concorrência ou proteção à confiança do comprador de boa-fé exigem análise mais aprofundada após o contraditório.
Outro ponto decisivo foi o caráter genérico e prospectivo da inicial, que não apontou operações específicas, valores, períodos ou atos concretos de cobrança ou glosa contra a autora.
Sem demonstração de perigo de dano atual e concreto, os impactos alegados sobre capital de giro, financiamento e formação de preços foram vistos como hipotéticos.
A decisão também alertou para o risco de irreversibilidade caso a liminar fosse concedida de forma ampla, pois isso anteciparia o uso de créditos sem delimitação e substituiria a conferência da Administração Tributária. Se surgir alguma glosa ou restrição específica no futuro, a questão poderá ser levada novamente ao Judiciário com provas individualizadas.
Em conclusão, a decisão reforça a cautela do Judiciário na fase inicial de disputas sobre a operacionalização da CBS e sinaliza que contestações genéricas tendem a esbarrar na falta de urgência concreta.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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