As empresas obrigadas à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) ganharam mais um mês. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adiaram de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026 a primeira entrega dos eventos periódicos mensais.
A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11 de novembro e publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (13). A norma altera o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
Além do novo prazo, mudou o período de referência. A primeira escrituração mensal vai trazer informações de novembro de 2026, e não mais de outubro, como previa o calendário anterior.
O novo ato também separou um grupo de eventos com cronograma próprio. Os eventos D-1121, de deduções usadas na apuração, e D-2102 terão a primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, com dados de janeiro.
Os eventos de tabela continuam sem alteração. Desde 1º de outubro de 2026, o ambiente da DeRE recebe o D-1001, com informações do contribuinte, e o D-1011, com o plano geral de contas comentado.
A DeRE foi criada para apurar o IBS e a CBS em setores com regras próprias, como serviços financeiros, que não seguem apenas a sistemática padrão de débito e crédito prevista na Lei Complementar nº 214/2025. A declaração reúne balancete, aplicações financeiras, deduções, operações com títulos e fechamento mensal.
O adiamento atendeu a um pedido do Sescon-SP, que apontou dificuldades das empresas contábeis na adaptação. O mesmo ato também mudou datas de documentos fiscais eletrônicos ligados à reforma tributária, levando para janeiro e março de 2027 exigências previstas para dezembro.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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