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STJ define em repetitivo que CPRB entra na base de cálculo do PIS e da Cofins

As empresas que tentavam retirar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base do PIS e da Cofins perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção decidiu, por unanimidade, que a CPRB compõe a base de cálculo das duas contribuições e não pode ser excluída.

A tese foi fixada no Tema 1.276, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. O REsp 2.123.906 está entre os casos usados como representativos da controvérsia. A decisão deve ser seguida pelos demais tribunais.

Instituída pela Lei nº 12.546/2011, a CPRB substitui a contribuição patronal sobre a folha de pagamento por uma cobrança sobre a receita bruta, no modelo conhecido como desoneração da folha.

Os contribuintes argumentavam que o valor da CPRB apenas passa pelo caixa da empresa e, por isso, não poderia ser considerado receita ou faturamento. Também pediam a aplicação, por analogia, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins.

O relator afastou a comparação. Segundo Bellizze, o ICMS é um tributo indireto e não cumulativo, enquanto a CPRB é cumulativa, não gera créditos e é direta, já que a própria empresa arca com o custo, sem repassá-lo no preço.

A decisão também se baseou no artigo 12, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que lista os tributos que podem ser excluídos da receita bruta. Para o relator, a CPRB não está entre essas exceções.

O ministro ainda citou o Tema 1.048 do STF, segundo o qual a receita bruta, em regra, inclui os tributos que incidem sobre ela.

Texto de Gazeta Jus Contábil
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