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STF anula lei municipal que livrava contribuinte do Refis de pagar honorários a procuradores

Municípios não podem usar programas de regularização fiscal para cortar os honorários devidos aos seus procuradores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Nova Serrana, em Minas Gerais, que dispensava do pagamento dos honorários de sucumbência os contribuintes que aderissem ao Refis municipal.

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.341. O programa questionado era o Programa de Regularidade Fiscal da cidade, voltado a quem tinha dívidas em cobrança judicial.

A lei municipal dispensava os honorários devidos aos procuradores do município nos processos de cobrança, desde que o contribuinte cumprisse integralmente o parcelamento. Na prática, o benefício concedido ao devedor era bancado com uma verba que pertence aos advogados públicos.

Para o STF, a norma invadiu competência da União. Honorários de sucumbência são tema de direito processual, e a Constituição reserva à legislação federal a disciplina dessa matéria. O município, portanto, não poderia dispor sobre o assunto.

O julgamento integra uma sequência de decisões do Supremo sobre o mesmo tema. Nesta semana, a Corte também derrubou lei de Rondônia que limitava os honorários de procuradores estaduais no Refaz e formou maioria contra leis federais que dispensavam honorários em acordos com a União.

O conjunto das decisões reforça a posição do STF de que honorários advocatícios, públicos ou privados, têm natureza remuneratória e não podem ser usados como moeda de troca em programas de parcelamento.

Para os municípios, o recado é claro: os descontos oferecidos em programas de regularização devem recair sobre juros, multas e encargos do próprio ente, e não sobre a remuneração dos procuradores.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/

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