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Fim da escala 6×1: Lula assina decreto e define como será a jornada de 42 horas a partir de dezembro

O fim da escala 6×1 deixou de ser promessa e ganhou regras práticas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto 13.373/2026, que regulamenta a transição do modelo de seis dias de trabalho por um de folga para a escala 5×2 em todo o país.

A norma detalha a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em outubro. A emenda alcança também os contratos já em vigor e protege os pisos salariais das categorias. No Senado, a proposta havia passado por 75 votos a um, em dois turnos.

Pelo cronograma, a virada acontece em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a regra geral passa a ser de dois dias de descanso remunerado por semana e jornada máxima de 42 horas semanais, sem redução de salário. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, entra em vigor o teto de 40 horas.

Os dias de folga não ficam soltos. Um deles deve cair, de preferência, no domingo. Em situações excepcionais, acordo ou convenção coletiva pode redistribuir os descansos ao longo do mês, desde que seja mantida a média de dois dias por semana e que o empregado tenha ao menos um dia livre em cada semana trabalhada.

O decreto também mexe no bolso, de forma indireta. Para os mensalistas, o salário passa a ser dividido por 210 na jornada de 42 horas e por 200 na de 40 horas. Como o valor mensal não muda, a hora normal fica mais cara, e isso eleva a base de cálculo das horas extras.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino manteve, em liminar, o início da transição em dezembro. Ele autorizou, na falta de negociação coletiva, jornada de até 8 horas e 24 minutos por dia, em cinco dias, sem adicional pelos 24 minutos excedentes.

A permissão vale até 15 de dezembro de 2027 e ainda passará pelo plenário da Corte.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 14,8 milhões de pessoas cumprem hoje a escala 6×1 e vão ganhar o segundo dia de descanso.

Outras 21,7 milhões já trabalham cinco dias, mas somam 44 horas semanais, e terão a carga reduzida. A pasta prevê começar a editar, a partir de 23 de novembro, portarias para categorias com regimes especiais.

Texto de Gazeta Jus Contábil
gazetajuscontabil.com.br/

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