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O setor de serviços jurídicos no estado de São Paulo obteve uma vitória estratégica e definitiva em primeira instância contra a tentativa do...

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JF nega liminar para excluir encargos moratórios da base da CBS

A regulamentação da reforma tributária já começa a gerar os primeiros litígios na Justiça. O centro da nova disputa envolve a Contribuição sobre...

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Justiça Federal valida fim de benefício tributário do Perse para o setor de eventos

O setor de eventos sofreu um revés judicial em sua tentativa de manter a isenção de tributos federais. O Programa Emergencial de Retomada...

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Justiça valida aumento de impostos para empresas no lucro presumido

A disputa bilionária entre as empresas e a Receita Federal permanece a movimentar os tribunais de todo o país. O debate central envolve...

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Penalidades por erros no preenchimento dos novos impostos não serão aplicadas no próximo ano. O governo federal decidiu que 2026 servirá apenas para...

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RFB barra cálculo com gross up que amplia créditos na exclusão do ICMS

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