A chance de adiar a vigência da reforma tributária do consumo diminuiu nos últimos dias. O Palácio do Planalto não mostra interesse em apoiar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que empurre para 2028 o início da cobrança da CBS e do IBS. O calendário está previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e marca o começo da transição para 1º de janeiro de 2027.
A pressão pelo adiamento cresceu nas últimas semanas. O Conselho Federal da OAB e outras entidades de tributaristas se mobilizaram, e uma carta assinada por 28 organizações pediu que a nova fase fosse transferida para 2028.
Em paralelo, a deputada Any Ortiz (PP-RS) começou a recolher assinaturas para protocolar uma PEC sobre o tema. Para tramitar, o texto precisa do apoio de pelo menos 171 deputados, e no primeiro dia de coleta só seis parlamentares assinaram.
Por que o setor produtivo quer mais tempo
Os defensores da prorrogação afirmam que as empresas não terão tempo de se preparar. Um dos principais argumentos é que a alíquota da CBS para 2027 só deve ser divulgada em 15 de dezembro, o que deixa poucos dias para revisar contratos e formar preços.
Também se queixam de que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não funciona plenamente e de que os sistemas internos das companhias não foram adaptados.
Na proposta das entidades, 2027 serviria apenas como ano de testes. Elas também defendem mecanismos processuais para resolver de forma uniforme as disputas judiciais sobre os novos tributos e uma transição que preserve a segurança jurídica e a neutralidade tributária.
Entre os parlamentares, a avaliação está longe de ser unânime. Uma parte do Congresso quer esperar para medir a força do movimento. Deputados e senadores ligados à reforma lembram que aprovar uma PEC em menos de dois meses exigiria forte articulação do governo, e essa articulação não apareceu até agora.
Fazenda mantém o cronograma
A equipe econômica tem dado sinais na direção contrária. O governo enviou ao Congresso a Medida Provisória 1.399/2026, que regulamenta o Imposto Seletivo e traz uma solução provisória para 2027.
Para analistas, a MP mostra que o adiamento não está nos planos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a transição começa em janeiro de 2027 e atribuiu os pedidos de prorrogação a um receio alimentado pela campanha eleitoral.
Para reduzir as resistências, Durigan prometeu um programa de conformidade que não punirá o contribuinte de boa-fé e admitiu estender prazos de multas e obrigações acessórias, se for preciso.
O ministro se reuniu com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da alíquota no Senado. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também tinha encontro marcado com a Frente Parlamentar da Agropecuária para tratar da alíquota da CBS e das regras do Imposto Seletivo.
Texto de Gazeta Jus Contábil
www.gazetajuscontabil.com.br
Siga nosso canal no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029VacLBjH7j6fyYpfFw906
Deixe um comentário