Os operadores portuários perderam uma disputa importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que as empresas não podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre os valores usados para pagar trabalhadores portuários avulsos, mesmo quando o pagamento passa pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
O caso foi julgado no REsp 1.500.504, com relatoria do ministro Sérgio Kukina. Como não seguiu o rito dos repetitivos, a decisão não tem efeito vinculante.
As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que regulam o regime não cumulativo, vedam o crédito sobre a mão de obra paga a pessoa física. Para o STJ, essa regra continua valendo no caso dos portuários.
Segundo o relator, o OGMO atua apenas como intermediário e repassa os recursos. A remuneração continua sendo destinada a pessoas físicas, e a participação de uma pessoa jurídica no meio do caminho não muda essa natureza.
As empresas argumentaram que o OGMO tem personalidade jurídica própria, que a contratação dos avulsos precisa passar obrigatoriamente por ele e que o órgão também organiza escalas, registra profissionais e oferece treinamentos. Também sustentaram que a mão de obra é indispensável à operação e, por isso, deveria ser tratada como insumo.
A turma rejeitou os argumentos. Para os ministros, ser essencial não afasta uma proibição expressa na lei.
A decisão também se baseou no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que exige interpretação literal das normas sobre benefícios fiscais. Sem previsão expressa na lei, o crédito não pode ser ampliado.
Texto de Gazeta Jus Contábil
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